IT 41 CBPMESP · NBR 17019 · Lei 18.403/2026
Carregador de carro elétrico no condomínio, sem multa, sem interdição.
Desde março de 2026, a IT 41 do CBPMESP exige ART e responsável técnico habilitado para instalar qualquer SAVE (Sistema de Abastecimento de Veículos Elétricos) em garagem. A NEMAX entrega o laudo técnico completo, a documentação normativa e a ART assinada para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.
O que mudou em 2026
Três obrigações que o instalador de wallbox não te contou
Portaria CCB-003/970/2026
ART obrigatória para qualquer SAVE
A IT 41 atualizada em março de 2026 exige emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica por engenheiro habilitado em todas as instalações de carregador em edificações, independentemente de área ou porte do condomínio.
IT 41 · Item 5.3
Modos 1 e 2 são proibidos em garagens fechadas
Em áreas internas a edificações, somente Modo 3 (wallbox AC) e Modo 4 (DC fast charge) são permitidos conforme NBR IEC 61851-1. Plugar o carro na tomada comum, o Modo 1, é ilegal e compromete o AVCB do condomínio.
IT 41 · Item 5.6.2
DPS exigido no quadro de distribuição
Todo quadro que alimenta estação de recarga deve ter Dispositivo de Proteção contra Surtos instalado, exigência diretamente ligada ao projeto de SPDA da edificação. Condomínios com SPDA defasado precisam revisar os dois sistemas juntos.
Escopo técnico
O que a NEMAX entrega para regularizar o SAVE do seu condomínio
Cada item exigido pela IT 41 coberto por documentação técnica assinada.
Estudo de demanda e curva de carga
Análise da infraestrutura elétrica existente: transformador, condutores e proteções, para confirmar viabilidade da carga adicional dos carregadores, conforme item 5.9.4 da IT 41.
IT 41 · 5.9.4Dimensionamento do circuito exclusivo e DR
Cada SAVE precisa de circuito dedicado com disjuntor individual e dispositivo diferencial residual de 30 mA, tipo A, F ou B, conforme NBR 17019. A NEMAX especifica e documenta cada ponto.
IT 41 · 5.6.1 · NBR 17019Compatibilidade com o SPDA existente
A exigência de DPS no quadro de recarga conecta diretamente o SAVE ao sistema de proteção contra descargas atmosféricas. Verificamos se o SPDA atual suporta ou se precisa de revisão simultânea.
IT 41 · 5.6.2 · NBR 5419-4Projeto de sinalização regulamentar
Especificação das placas fotoluminescentes obrigatórias: quadro de distribuição, estação de recarga, chave de emergência de pavimento e local, com alturas de instalação e dimensões mínimas.
IT 41 · 5.7Pontos de desligamento de emergência
Projeto das chaves de emergência de pavimento (a até 5 m da entrada) e local (a até 5 m do equipamento), com interligação ao sistema de alarme e detecção de incêndio da edificação.
IT 41 · 5.4 e 5.5Laudo com ART e nota em planta
Documento de responsabilidade técnica com todos os campos exigidos no item 5.9, incluindo nota específica em planta indicando o pavimento e posição de cada SAVE. Pronto para o AVCB.
IT 41 · 5.9 · CREANBR IEC 61851-1
Qual modo de recarga é permitido na garagem do seu condomínio?
A IT 41 é clara: somente Modos 3 e 4 são aceitos em áreas internas a edificações.
01
Proibido em garagens
Tomada doméstica comum
Conexão direta à tomada padrão ABNT sem nenhum dispositivo de controle. Lento, sem proteção e proibido pela IT 41 em áreas internas.
Vedado · IT 41/5.302
Proibido em garagens
SAVE portátil com cabo de controle
Carregador portátil (EVSE móvel) plugado em tomada reforçada. Embora mais seguro que o Modo 1, também é vedado em áreas internas às edificações.
Vedado · IT 41/5.303
Permitido · Mais comum
Wallbox AC fixo
Estação de recarga AC fixada na parede, com comunicação bidirecional e proteções integradas. É a solução padrão para condomínios, dimensionada e documentada pela NEMAX.
Permitido · IT 41/5.304
Permitido · Alta potência
Fast charge DC
Carregamento rápido em corrente contínua. Aplicável a condomínios comerciais ou estacionamentos com infraestrutura elétrica compatível.
Permitido · IT 41/5.3Como funciona
Do primeiro contato à regularização completa
01
Diagnóstico gratuito
Avaliação preliminar da situação do condomínio: quantidade de carregadores pretendidos, infraestrutura elétrica atual e existência de SPDA.
02
Visita técnica
Levantamento em campo do quadro de distribuição, condutores, transformador e sistema de alarme para o estudo de demanda e curva de carga.
03
Laudo e projeto
Elaboração do documento de responsabilidade técnica, nota em planta e especificação de sinalização, DPS, DR e chaves de emergência.
04
ART e entrega
Registro no CREA, entrega do conjunto documental assinado, pronto para apresentação ao Corpo de Bombeiros na renovação do AVCB.
Checklist IT 41/2026
O condomínio está regular?
Itens obrigatórios verificados na vistoria do Corpo de Bombeiros.
Elétrico
Segurança e documentação
Responsabilidade técnica
Engenharia assinada, não terceirizada
- Registro
- CREA-PR 138473/D · visto SP
- Normas aplicadas
- IT 41 · NBR 17019 · NBR 5410
- Atuação
- Ribeirão Preto · Rio Preto · interior de SP
- Garantia
- ART em todo projeto
Perguntas frequentes
Dúvidas do síndico e do condômino
O condomínio pode proibir a instalação do carregador na minha vaga?
Não, se a vaga for privativa. A Lei 18.403/2026 alterou o Código Civil e garante ao condômino o direito de instalar SAVE em vaga privativa mediante comunicação formal ao síndico, sem necessidade de aprovação em assembleia. O condomínio pode estabelecer condições técnicas e estéticas, mas não pode vetar.
O instalador do wallbox já não é responsável pela parte elétrica?
O instalador executa a obra, mas a IT 41 exige um profissional legalmente habilitado (engenheiro com CREA ativo) para emitir o documento de responsabilidade técnica, a ART. Sem ART, a instalação é irregular perante o Corpo de Bombeiros, mesmo que a parte elétrica esteja tecnicamente correta.
Posso usar o carregador portátil que veio com o carro na tomada da garagem?
Não em garagens fechadas de edificações. O carregador portátil (Modo 1 ou Modo 2 da NBR IEC 61851-1) é proibido em áreas internas a edificações pela IT 41, item 5.3. O uso compromete a conformidade do AVCB do condomínio e pode caracterizar infração do síndico.
O que acontece se o condomínio for vistoriado sem a documentação do SAVE?
A IT 41 entrou em vigor em março de 2026 e os requisitos de SAVE passam a ser cobrados na renovação do AVCB (item 3.1.1 atualizado). Condomínios com carregadores instalados sem ART e sem conformidade com os itens 5.2 a 5.12 podem ter o AVCB negado ou receber autuação.
A NEMAX também faz o SPDA do condomínio?
Sim. A NEMAX é especializada em proteção contra descargas atmosféricas (SPDA/PDA) conforme a ABNT NBR 5419. Como a IT 41 exige DPS nos quadros de recarga, componente diretamente ligado ao projeto de SPDA, os dois serviços podem ser contratados juntos com entrega unificada.
Quantos carregadores posso instalar numa vaga de garagem?
Tecnicamente um SAVE por vaga. A quantidade total é limitada pela capacidade elétrica disponível: transformador, ramal de entrada e bitola dos condutores. O estudo de demanda e curva de carga (item 5.9.4 da IT 41) define esse limite com segurança, incluindo eventual necessidade de troca do transformador ou adequação do ramal.
Próximo passo
Regularize o carregador do seu condomínio antes da próxima vistoria
Diagnóstico preliminar gratuito para condomínios, síndicos e administradoras da região de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto.